| Data | 08/05/2024 |
| Ementa | Altera a Lei 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que Cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, a fim de incluir as vítimas de ataques de tubarão. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Pastor Júnior Tércio |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 434/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2024, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FEAS), INCLUSÃO, RECURSO, VÍTIMA.ATAQUE, TUBARÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |