Dados Referenciais

Data	10/05/2024
Ementa	Promove reestruturação na carreira dos Militares do Estado e determina providências correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1671/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/05/2024, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA MILITAR, VALOR, SOLDO, MILITAR, PRAZO, CRITÉRIOS, ANEXO. REENQUADRAMENTO, MILITAR, CRITÉRIOS. VALOR, PARCELA COMPLEMENTAR DE NÍVEL HIERÁRQUICO. VALOR, SOLDO, ASPIRANTE A OFICIAL. REAJUSTE EXTENSIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 351/2017 o art. 5º; o inciso III do art. 6º. Lei Complementar nº 59/2004 o § 1º do art. 21.