Dados Referenciais

Data30/05/2024
EmentaAltera o Decreto nº 47.086, de 1º de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/05/2024, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO, VALOR.

(PGE), PROCURADOR GERAL DO ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.