ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PRAZO DECADENCIAL, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, EFEITO FAVORÁVEL, DESTINATÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, CONTAGEM, EXCEÇÃO, MÁ FÉ.
ATO ADMINISTRATIVO, ANTERIORIDADE, PRAZO DECADENCIAL.