| Data | 05/06/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de leite em estado natural, quando destinado ao Estado de Alagoas. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2024, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERESTADUAL, LEITE, (AL), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |