Dados Referenciais

Data06/06/2024
EmentaAltera a Lei nº 17.373, de 8 de setembro de 2021, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Fabíola Cabral, a fim de introduzir o conceito de “pobreza menstrual” e determinar que os produtos e artigos de higiene íntima feminina apreendidos pelo Estado, que estejam aptos para consumo humano, sejam destinados aos programas de combate à pobreza menstrual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 219/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/06/2024, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

MULHER.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL MENSTRUAÇÃO SEM TABU, UNIVERSALIDADE, ACESSO, ABSORVENTE HIGIÊNICO, COMBATE, POBREZA MENSTRUAL.

CONCEITO, POBREZA MENSTRUAL.

POLÍTICA ESTADUAL MENSTRUAÇÃO SEM TABU, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, MENSTRUAÇÃO, HIGIENE PESSOAL, MULHER, ABSORVENTE HIGIÊNICO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, PRODUTO, HIGIENE PESSOAL, MULHER, ABSORVENTE HIGIÊNICO, APREENSÃO, (SEFAZ), (SDS), DOAÇÃO, COMBATE, POBREZA MENSTRUAL.

(PE), POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PRODUTO, HIGIENE PESSOAL, MULHER, ABSORVENTE HIGIÊNICO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, CONVÊNIO, ENFRENTAMENTO, POBREZA MENSTRUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.