| Data | 13/06/2024 |
| Ementa | Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Ministério Público do Estado de Pernambuco |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1983/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2024, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | EXTINÇÃO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA.CRIAÇÃO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SEGUNDA ENTRÂNCIA.ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUALIZAÇÃO, QUADRO EFETIVO, (MPPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |