Dados Referenciais

Data	03/04/2003
Ementa	Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	48/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.298/2002 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.231/2002 toda a norma.