Dados Referenciais

Data05/06/2024
EmentaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2024, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AVERBAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUTIVO.

CONCEITO, CONSIGNADO, CONSIGNANTE, CONSIGNATÁRIA, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, MARGEM CONSIGNÁVEL, EMPRESA CONTRATADA.

CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, LIMITE, MARGEM CONSIGNÁVEL, REMUNERAÇÃO, DESPESA DE PESSOAL, CRITÉRIOS.

CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CREDENCIAMENTO, CONSIGNATÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, ETAPA.

OBRIGATORIEDADE, CONSIGNATÁRIA, REPASSE FINANCEIRO, CRÉDITO FINANCEIRO.

CRIAÇÃO, COMITÊ DE CONSIGNAÇÕES, COMPETÊNCIA, MEMBRO, DELIBERAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (SAD).

APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, DESCONTO, DETALHAMENTO.

DIVULGAÇÃO, DADO PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSIGNADO, INFRAÇÃO PENAL, AGENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, (SAD), SUPERVISÃO, NORMA COMPLEMENTAR, AVERBAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, AVERBAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do Inciso III do art.4º.

acresce os §§ 1º e 2º ao art.5º.

altera redação do Inciso VII do art. 8º; dos Incisos II, III, IV, V, VI e VII do art.9º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 257/2013

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