Texto Índice



DECRETO Nº 56.725, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º e 2º

 

CAPÍTULO II - DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS E FACULTATIVAS .................................................................................................................................... arts. 3º e 4º

 

CAPÍTULO III - DOS LIMITES DA MARGEM CONSIGNÁVEL ....................... arts. 5º a 8º

 

CAPÍTULO IV - DAS CONSIGNATÁRIAS

 

Seção I - Da Admissão e Credenciamento das Consignatárias ................................ arts. 9º e 10

 

Seção II - Das Obrigações das Consignatárias ........................................................ arts. 11 e 12

 

Seção III - Do Repasse dos Créditos em Favor das Consignatárias ................................. art. 13

 

CAPÍTULO V - DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE CONSIGNAÇÕES .................................................................................................................................. arts. 14 e 15

 

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS .................................................................... arts. 16 a 21

 

CAPÍTULO VII - DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ...................... arts. 22 e 23

 

CAPÍTULO VIII - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO .......... art. 24

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 25 a 29

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.