DECRETO Nº 56.725, DE 5 DE JUNHO DE 2024.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................
arts. 1º e 2º
CAPÍTULO II - DAS
CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS E FACULTATIVAS
....................................................................................................................................
arts. 3º e 4º
CAPÍTULO III - DOS
LIMITES DA MARGEM CONSIGNÁVEL ....................... arts. 5º a 8º
CAPÍTULO IV - DAS
CONSIGNATÁRIAS
Seção I - Da
Admissão e Credenciamento das Consignatárias ................................
arts. 9º e 10
Seção II - Das
Obrigações das Consignatárias
........................................................ arts. 11 e 12
Seção III - Do
Repasse dos Créditos em Favor das Consignatárias .................................
art. 13
CAPÍTULO V - DO
COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE CONSIGNAÇÕES
..................................................................................................................................
arts. 14 e 15
CAPÍTULO VI - DA
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS
.................................................................... arts. 16 a
21
CAPÍTULO VII - DO
TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ...................... arts. 22 e 23
CAPÍTULO VIII - DA
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO .......... art. 24
CAPÍTULO IX - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts.
25 a 29