| Data | 03/07/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/07/2024, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO, LEITE, PRODUTO DERIVADO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, MANTEIGA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |