Ementa | Altera a Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir princípios e diretrizes. |
Indexação | ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE REEDUCAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRINCÍPIOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, UTILIZAÇÃO, PREFERÊNCIA, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, FORTALECIMENTO, CIDADANIA, RESPEITO, DIREITO, DEVER, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER. |