| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/09/1998, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/1998, na página 6, coluna 1 |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRUPO DE TRABALHO, PROCESSAMENTO, PEDIDO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, DEFENSOR PÚBLICO, (DPPE). |