| Data | 14/08/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/08/2024, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DISPENSA, (ICMS ANTECIPADO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SAÍDA INTERNA, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, ESTABELECIMENTO VAREJISTA, ANEXO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |