Dados Referenciais

Data	31/10/2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 321/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/08/2010, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SDETE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.298/2002 toda a norma.