Dados Referenciais

Data	02/09/2024
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2024, na página 38, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2024, na página 44, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, ATACADISTA, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.