| Data | 03/09/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Rosa Amorim |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1664/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/09/2024, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (SIC), GARANTIA, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, HABILITAÇÃO, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |