Dados Referenciais

Data	03/09/2024
Ementa	Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rosa Amorim
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1664/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/09/2024, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (SIC), GARANTIA, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, HABILITAÇÃO, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, PARTICIPANTE, PROJETO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.