| Ementa | Altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar infração já prevista. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS NATURAL, ETANOL, BOMBA DE COMBUSTÍVEL.CRITÉRIOS, PRODUTO ADULTERADO. |