Dados Referenciais

Data26/09/2024
EmentaAltera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2223/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2024, na página 41, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (FRF), AUTORIZAÇÃO, (PERPART), REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUNDO.

CRIAÇÃO, (FRF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, OBJETIVO, CAPTAÇÃO, CONTROLE, RECURSO FINANCEIRO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

MUNICÍPIO, BENEFÍCIO, (FRF), DIRETRIZ, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CRITÉRIOS.

CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (FRF), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.