Dados Referenciais

Data	03/11/1995
Ementa	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	183/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/11/1995, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.176/1994 toda a norma.