Dados Referenciais

Data	30/10/2024
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2024, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO FISCAL, EQUIPARAÇÃO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, FATO GERADOR, CONVÊNIO ICMS, ANEXO. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO FISCAL.
Atualizações	Não consta atualização.