| Data | 25/11/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.010, de 27 de abril de 2006, que disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Rodrigues, a fim de prever novas penalidades por infrações. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Antônio Moraes |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1817/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/11/2024, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, VASILHAME PLÁSTICO, VASILHAME RETORNÁVEL, ENVASE, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CRITÉRIOS.PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, SÓCIO, ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |