Dados Referenciais

Data	25/11/2024
Ementa	Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de incluir a garantia de transferência de matrícula e de estender a previsão para as escolas privadas de educação básica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1849/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/11/2024, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	GARANTIA, PROTEÇÃO À MULHER, MULHER, FILHO, DEPENDENTE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.