Dados Referenciais

Data	26/11/2024
Ementa	Fixa o valor do auxílio de que trata a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	PROJETO DE RESOLUÇÃO 2399/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2024, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	REAJUSTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.717/2004 toda a norma.