| Data | 13/12/2024 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2454/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2024, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (PCR), (MPPE), COMPOSIÇÃO, MILITAR DA ATIVA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |