| Data | 23/12/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2024, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |