DECRETO Nº 57.914,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta
a Lei nº 15.730, de
17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de
cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
o Decreto nº 23.208, de 5 de agosto de 2024, do Estado do Piauí, que prorroga
benefício fiscal concedido nas operações com veículos novos,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 3 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar
com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 3
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE
APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
..........................................................................................................................
Art.
26. Até 31 de dezembro de 2032, a base de cálculo fica reduzida de tal forma
que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze
por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída
interna ou a importação do exterior de veículo automotor novo relacionado no
Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018 ou no Anexo 22 deste Decreto, promovidas
por estabelecimento fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial
atacadista de veículo automotor. (Convênio ICMS 190/2017). (NR)
..........................................................................................................................
Art.
27. Até 31 de dezembro de 2032, de tal forma que a carga tributária seja
equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor
estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou na
importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta,
classificado na posição 8711 da NCM, promovidas por fabricante, importador ou
empresa concessionária deste Estado (Convênio ICMS 190/2017). (NR)
........................................................................................................................”.