| Data | 27/12/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2024, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), LEITE, PRODUTO DERIVADO DE LEITE, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |