| Data | 27/12/2024 |
| Ementa | Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2025. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2024, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | VALOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULO USADO, SITE, (SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.849/1992 |