Dados Referenciais

Data	27/03/1998
Ementa	Altera prazo de recolhimento do ICMS relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/03/1998, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), (PRODEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 19.085/1996 . Lei Ordinária nº 11.288/1995 .