Dados Referenciais

Data	09/07/1984
Ementa	Reajusta os vencimentos dos magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Secretários de Estado e titulares de cargos afins e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	388/1984
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/07/1984, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRADO, MEMBRO, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO, VALOR, CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO, CRITÉRIOS, (GR). BASE DE CÁLCULO, CÁLCULO, (GTS), MAGISTRADO. CONSELHEIRO, (TCE), (MPPE), CRITÉRIOS. FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, CARGO, DESEMBARGADOR ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, (MPPE), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, (PMPE), CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.641/1985 o art. 3°. Lei Ordinária nº 9.638/1985 o art. 4° e o art. 6°. Lei Ordinária nº 9.416/1984 o art. 1°, o art. 5° e o art. 6°.