Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.829/2025

Data	10/03/2025
Ementa	Altera a Lei nº 12.228, de 21 de junho de 2002, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências; a Lei nº 15.193, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado; e a Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, a fim de dispor sobre o estabelecimento de parâmetros para a expedição dos registros de estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como dispor sobre o registro dos estabelecimentos avícolas comerciais que possuírem capacidade de alojamento inferior a 1.000 (mil) aves.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Débora Almeida
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1019/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/03/2025, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. MEIO AMBIENTE. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, (EPP), PEQUENA AGROINDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, PARÂMETRO, REGISTRO, ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL, (EPP), ESTABELECIMENTO AVÍCOLA, CADASTRO, (ADAGRO), CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, COMBATE, CONTROLE, ERRADICAÇÃO, DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, DOENÇA INFECCIOSA, DOENÇA PARASITÁRIA, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANIMAL DOMÉSTICO, ANIMAL SILVESTRE, VALORIZAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, SAÚDE PÚBLICA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE. LICENÇA SANITÁRIA, PRAZO DE VALIDADE, REQUERIMENTO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.