Dados Referenciais

Data20/03/2025
EmentaDispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/03/2025, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRITÉRIOS, ASSINATURA ELETRÔNICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

CONCEITO, INTERAÇÃO ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, VALIDAÇÃO BIOGRÁFICA, VALIDOR DE ACESSO DIGITAL, AUTENTICAÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO DIGITAL, DOCUMENTO DIGITALIZADO, DOCUMENTO NATO DIGITAL, (ICP).

COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MECANISMO, PROVIMENTO, USUÁRIO, CRITÉRIOS.

SUSPEIÇÃO, USO INDEVIDO, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO, ACESSO.

ASSINATURA ELETRÔNICA, ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 60.718/2026