Dados Referenciais

Data	02/12/1997
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996 que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, para alterar dispositivos referentes ao ressarcimento, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/1997, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), RESSARCIMENTO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), ANULAÇÃO, NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.