Dados Referenciais

Data	19/07/1993
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para fins de concessão de auxílio para tratamento de Saúde de pessoa que específica, e determina providências pertencentes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	761/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/07/1993, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, TRATAMENTO DE SAÚDE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.