Dados Referenciais

Data	04/09/1997
Ementa	Altera o Decreto nº 19.751, de 29 de abril de 1997
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/09/1997, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO, GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO, (SEE), (PGE), (SAD).
Atualizações	Não consta atualização.