DECRETO Nº 19.983, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.

Altera o Decreto nº 19.751, de 29 de abril de 1997.

O Governador do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 96 a 102 da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968,

CONSIDERANDO o elevado número de processos de aposentadoria e exigência, em função da análise efetuada pelo Grupo Especial de Trabalho, instituído pelo Decreto n° 19.751, de 29 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a existência de processos em tramitação nas Diretoria Executivas Regionais de Educação - DEREs, exigindo a continuidade da atuação do Grupo Especial de Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de um rigoroso acompanhamento do novo sistema de concessão de aposentadorias, implantado em 1º de setembro de 1997, com o fito de assegurar o seu funcionamento.

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 19.751, de 29 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será de 06 (seis) meses, a contar de sua constituição, na forma prevista neste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 04 setembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Dilton da Conti Oliveira

Izael Nóbrega da Cunha

Silke Weber