Dados Referenciais

Data	17/09/1997
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995 e alterações.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/09/1997, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), RECIFE.
Atualizações	Não consta atualização.