Dados Referenciais

Data	29/04/2025
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir auxílio-creche para os membros da magistratura estadual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2810/2025
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/04/2025, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (PE), CRIAÇÃO, AUXÍLIO CRECHE, MEMBRO, MAGISTRATURA. VERBA INDENIZATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, SUBSÍDIO, DETALHAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.