Dados Referenciais

Data	08/05/2025
Ementa	Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a proteção conferida.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1573/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2025, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	MULHER. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, PERSEGUIÇÃO, ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO, ABUSO SEXUAL, MULHER, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONCEITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PERSEGUIÇÃO, ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ABUSO SEXUAL. DIRETRIZ, CRIAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, DENÚNCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, PASSAGEIRO, DIREITO, VÍTIMA, PENALIDADE, AGRESSOR, DIVULGAÇÃO, (EPTI).
Atualizações	Não consta atualização.