| Data | 12/12/2013 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1719/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2013, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BAIXA, CANCELAMENTO, BLOQUEIO, REGULAMENTO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |