Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 58.846/2025

Data	19/06/2025
Ementa	Dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/2025, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, TESOURO ESTADUAL, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADESÃO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, CONVÊNIO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, CRITÉRIOS. DISCIPLINAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, TESOURO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, EDITAL. (SCGE), PLANO DE TRABALHO. CONVÊNIO, ASSINATURA, CONVENENTE, CONCEDENTE, INTERVENIENTE, DETALHAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, TESOURO ESTADUAL, CONTRAPARTIDA, CONVENENTE, (LDO). MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, RECURSO FINANCEIRO, CONVÊNIO, CONTA BANCÁRIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONVÊNIO. CONCEDENTE, INTERVENIENTE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, (SCGE), ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTOR, CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVENENTE, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO, ANÁLISE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, RESSARCIMENTO, HIPÓTESE. DISCIPLINAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, TESOURO ESTADUAL, INADIMPLÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, ACORDO DE COOPERAÇÃO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACORDO, ADESÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, MEIO, CONVÊNIO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 60.737/2026 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. acresce o inciso XIV ao art. 4º;o art. 45-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 45-A; os §§ 1º e 2º ao art. 45-A. altera redação dos arts. 47 e 48. Art. 2º revoga o § 1º do art. 23. Decreto do Executivo nº 58.956/2025 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 2º. acresce o parágrafo único ao art. 2º. altera redação dos incisos I,II e IV do art. 4º. acresce o inciso X ao art. 5º; a alinea "a" ao inciso X do art. 5º; os itens 1,2,3,4 ao inciso X do art. 5º; as alineas "b" e "c" ao inciso X do art. 5º. altera redação do art. 54.