| Data | 14/12/2012 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008 e alterações, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1224/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (GEPC), DELEGACIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA.(PCPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |