1376/1982
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/1982, na página 3, coluna 1
TRIBUNAL DE CONTAS.
acresce à Tabela A do Anexo I, os símbolos TC-5-A, TC-6-A e TC-8-A, com vencimentos de Cr$ 39.940,00; Cr$ 41.320,00 e Cr$ 43.384,00, respectivamente.
o parágrafo único do art. 8°
toda a norma.
o art. 76 e o § 3° do art. 63.
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