| Data | 15/07/2025 |
| Ementa | Regulamenta o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.760, de 13 de dezembro de 2024, que institui a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados – CPAAP, no âmbito do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/07/2025, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | (CPAAP), (IASSEPE), COMPOSIÇÃO.(CPAAP), (IASSEPE), PRESIDENTE, SECRETÁRIO, MEMBRO, COMPETÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |