Dados Referenciais

Data	21/07/2025
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto antecipado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/2025, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), (ICMS ANTECIPADO), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COMÉRCIO VAREJISTA. ANEXO, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (MVA), CRITÉRIOS. ANEXO, (ICMS), (ICMS ANTECIPADO), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.