Dados Referenciais

Data19/01/1993
EmentaAutoriza a abertura de créditos especiais ao Oçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

607/1993

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/01/1993, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DO GOVERNO, (FIAM).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.836/1992

toda a norma.