Dados Referenciais

Data	19/01/1993
Ementa	Autoriza a abertura de créditos especiais ao Oçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	607/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/01/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DO GOVERNO, (FIAM).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.