| Data | 30/07/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/07/2025, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ISENÇÃO, IMPOSTO, SAÍDA INTERNA, PRODUTO, FÁBRICA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |