Dados Referenciais

Data	20/06/1991
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1991 às modificações introduzidas na Estrutura Administrativa do Estado através da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 e dá ouras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	148/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.
Atualizações	Não consta atualização.