Texto Original



LEI Nº 10

LEI Nº 10.592 DE 20 DE JUNHO DE 1991.

 

Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1991 às modificações introduzidas na Estrutura Administrativa do Estado através da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 e dá ouras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:

 

I - Crédito especial no valor de Cr$ 41.252.599.005,42 (quarenta e um bilhões, duzentos e cinqüenta de dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos), para aplicação conforme a seguintes especificações:

 

RECURSOS DO TESOURO EM Cr$

1100

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

1101

Gabinete do Governador

 

1001.07080314.156

Coordenação do desenvolvimento integrado do Arquipélago de Fernando de Noronha

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

77.739.322,22

3.1.1.3

Obrigações Patronais

2.154.276,52

3.1.2.0

Material de Consumo

94.369.142,50

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

64.825.463,71

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

64.558.623,16

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

2.130.020,45

3.2.5.3

Salário Família

1.479.364,79

3.2.6.5

Juros de Outras Dívidas

989.642,79

3.2.6.6

Encargos de Outras Dívidas.

1.524.000,00

3.2.8.0

Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

2.032.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

177.700.000,20

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

105.896.240,00

4.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

746.230,00

1107

Assessoria Especial ao Governador

 

1107.03070202.251

Assessoramento especial ao Governador

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

90.000.000,00

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

5.000.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

40.000.000,00

3.2.5.3

Salário Família

5.000.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

15.000.000,00

4.1.5.0

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado

 

1107.14784712.080

Encargos com auxílio refeição

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

2.000.000,00

1300

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

1301

Secretaria de Agricultura - Administração Direta

 

1301.04400212.209

Apoio Operacional às ações do PRORURAL

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

638.511.235,11

4.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

15.253.700,52

1301.04401833.005

Programas de Apoio à Pequena Produção da Zona da Mata

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

81.278.000,00

1301.04401834.133

Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

2.096.261.572,07

1400

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

1402

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes _ Administração Supervisionada

 

1402.08440311.815

Projetos a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP

 

4.1.3.1

Auxílios para Despesas de Capital

259.833.000,00

1402.08440312.815

Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

28.520.000,00

4.1.3.1

Auxílios para Despesas de Capital

10.170.000,00

1402.158220312.885

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP.

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

17.272.000,00

1402.15840312.815

Atividades a cargo da Fundação de Ensino Superior de Pernambuco - FESP.

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

16.480.000,00

1700

SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

 

1701

Secretaria de Habitação e Saneamento - Administração Direta

 

1701.10070202.252

Supervisão e coordenação da política estadual de habitação, saneamento e recursos hídricos.

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

13.736,369,25

3.1.2.0

Material de Consumo

1.270.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

1.270.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

14.057.042,67

3.2.2.3

Transferências a Municípios

1.270.000,00

3.2.5.3

Salário Família

1.453.238,57

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

3.175.000,00

4.3.2.3

Transferências a Municípios

635.000,00

1701.10070212.084

Gestão administrativa das unidades as Secretaria

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

72.279.679,91

3.1.2.0

Material de Consumo

5.012.154,77

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

2.022.669,65

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

11.809.691,02

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

279.807,00

3.2.5.3

Salário Família

965.188,18

3.2.5.9

Outras Transferências a Pessoas

254.000,00

3.2.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

135.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

164.506.000,00

4.2.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

162.000,00

4.2.50

Aquisição de Títulos Representativos de Capital Já Integralizado

381.000,00

4.2.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

27.000,00

1701.10070242.017

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

554.784,47

3.1.2.0

Material de Consumo

152.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

254.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.371.500,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

914.000,00

1701.10100562.253

Estudos de tecnologias alternativas

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

1.078.407,96

3.1.2.0

Material de Consumo

50.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

688.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

66.000,00

3.2.5.3

Salário Família

8.551,26

1701.13070212.085

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

10.893.949,45

3.2.5.3

Salário Família

14.964,69

1701.13090402.154

Planejamento e coordenação das ações de saneamento

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

8.160.075,10

3.1.2.0

Material de Consumo

292.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

3.916.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

406.000,00

3.2.5.3

Salário Família

130.268,69

1800

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

1801

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta

 

1801.09530353.024

Participação no capital social da Minérios de Pernambuco S/A

 

4.1.4.0

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas

2.540.000,00

1802

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada

 

1802.03100311.827

Projetos a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP

 

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

110.694.000,00

1802.03100312.827

Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

463.148.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

467.045.000,00

1802.03100312.879

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

591.460.000,00

1802.09530311.831

Projetos a cargo da Minérios de Pernambuco S/A

 

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

126.289.000,00

1802.09530312.810

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da Minérios

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

28.387.000,00

1802.09530312.831

Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

59.141.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

2.794.000,00

1802.15840312.827

Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

10.010.000,00

1802.15840312.831

Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

2.032.000,00

1900

SECRETARIA DA JUSTIÇA

 

1901

Secretaria da Justiça - Administração Direta

 

1901.02814864.079

Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

32.674.750,81

3.1.2.0

Material de Consumo

32.271.500,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

14.201.417,11

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

68.970.242,27

3.2.2.3

Transferências a Municípios

5.808.000,00

3.2.5.3

Salário Família

398.072,00

4.1.20

Equipamentos e Material Permanente

34.643.000,00

4.3.2.3

Transferências a Municípios

2.903.000,00

1901.08482463.091

Recuperação, ampliação e Modernização do Arquivo Público Estadual

 

3.1.2.0

Material de Consumo

400.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

100.000,00

4.1.1.0

Obras e Instalações

750.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

1901.08482464.240

Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

1.800.000,00

3.1.2.0

Material de Consumo

800.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

1.700.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

300.000,00

3.2.5.3

Salário Família

50.000,00

4.1.20

Equipamentos e Material Permanente

400.000,00

1902

Secretaria da Justiça - Administração Supervisionada

 

1902.11660311.829

Projetos a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

4.3.1.1

Auxílio para Despesas de Capital

47.000.000,00

1902.11660312.829

Atividades a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

142.000,00

4.3.1.1

Auxílio para Despesas de Capital

10.076.000,00

1902.11660312.881

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPEM-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

70.102.500,00

1902.15820312.881

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPEM-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

148.200,00

2100

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

2101

Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

2101.03070204.236

Supervisão e coordenação da política de planejamento, ciência, tecnologia e meio ambiente.

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

53.305.467,28

3.1.2.0

Material de Consumo

41.605.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

34.165.542,16

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

229.516.031,68

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

16.523.531,67

3.2.5.3

Salário Família

171.581,36

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

31.750.000,00

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial.

18.079.000,00

4.2.5.0

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.

2.184.000,00

2101.03100553.088

Programa estadual de desenvolvimento científico e tecnológico

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

19.088.853,39

3.2.5.3

Salário Família

1.004.676,49

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial.

80.374.119,59

2101.03100553.089

Programa estadual de suprimento de déficits tecnológicos

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial.

57.150.000,00

2101.13171044.239

Desenvolvimento de ações de manutenção da cobertura vegetal.

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

21.370.057,12

3.1.2.0

Material de Consumo

15.413.544,20

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

9.495.280,32

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

41.162.739,00

3.2.2.3

Transferências a Municípios

3.871.668,00

3.2.5.3

Salário Família

208.840,19

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

18.747.334,00

4.3.2.3

Transferências a Municípios

1.935.334,00

2101.13760353.001

Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH

 

4.2.6.0

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.

30.480.000,00

2101.13764564.238

Desenvolvimento e gerenciamento de ações de controle dos recursos hídricos

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

21.370.052,00

3.1.2.0

Material de Consumo

15.413.543,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

9.495.278,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

41.162.738,00

3.2.2.3

Transferências a Municípios

3.871.666,00

3.2.5.3

Salário Família

208.837,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

18.747.333,00

4.3.2.3

Transferências a Municípios

1.935.333,00

2101.13774564.237

Desenvolvimento de ações de preservação do meio ambiente

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

21.370.052,00

3.1.2.0

Material de Consumo

15.413.543,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

9.495.278,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

41.162.738,00

3.2.2.3

Transferências a Municípios

3.871.666,00

3.2.5.3

Salário Família

208.837,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

18.747.333,00

4.3.2.3

Transferências a Municípios

1.935.333,00

2102

Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente - Administração Supervisionada

 

2102.03100311.866

Projetos a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.

 

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

2.489.884.000,00

2102.03100312.866

Atividades a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

69.912.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

4.191.000,00

2102.03100312.878

Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE.

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

24.831.000,00

2102.13770311.841

Projetos a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH

 

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

204.285.021,79

2102.13770312.841

Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

108.710.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

107.950.000,00

2102.13770312.882

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH

 

2102.13770312.882

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

374.073.700,00

2102.15840312.866

Atividades a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

289.000,00

3000

SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES

 

3001

Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Direta

 

3001.05090401.072

Elaboração do Plano Diretor de Comunicações do Estado

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

15.240.000,00

3001.0910.0572.255

Elaboração de estudos e pesquisas para o setor energético do Estado

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

2.084.255,75

3.1.2.0

Material de Consumo

3.537.775,75

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

2.540.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

9.169.231,20

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

1.853.925,07

3.2.5.3

Salário Família

24.459,30

3001.14784712.080

Encargos com auxílio refeição

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

584.000,00

3001.16070202.256

Supervisão e coordenação da política estadual de transportes, energia e comunicações.

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

22.733.121,55

3.1.2.0

Material de Consumo

3.730.728,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

2.631.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

15.870.470,23

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

381.000,00

3.2.2.3

Transferências a Municípios

1.270.000,00

3.2.5.3

Salário Família

2.199.017,40

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

18.415.000,00

4.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

1.524.000,00

4.3.2.3

Transferências a Municípios

635.000,00

3001.16070212.084

Gestão administrativa das unidades da Secretaria

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

77.631.053,61

3.1.2.0

Material de Consumo

12.896.224,29

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

4.963.669,65

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

15.632.826,10

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

1.168.807,00

3.2.5.3

Salário Família

2.580.345,33

3.2.5.9

Outras Transferências a Pessoas

254.000,00

3.2.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

135.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

37.189.000,00

4.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

3.718.000,00

4.2.5.0

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.

381.000,00

4.2.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

27.000,00

3001.16070212.085

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

10.893.949,45

3.2.5.3

Salário Família

14.964,69

3001.16070242.017

Desenvolvimento e Manutenção de serviços de informática

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

554.784,47

3.1.2.0

Material de Consumo

863.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

1.320.300,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.564.500,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

1.726.400,00

3001.16090401.058

Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

1.008.699,03

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

22.228.674,14

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

254.000,00

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

49.150.000,00

3001.16090401.081

Implantação do Sistema de Planejamento Estadual de Transportes

 

3.1.2.0

Material de Consumo

508.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

762.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

5.080.000,00

3001.16090402.130

Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

4.569.306,58

3.1.2.0

Material de Consumo

508.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

761.700,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

889.000,00

3.2.5.3

Salário Família

12.826,88

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

1.015.600,00

3001.16090402.248

Elaboração de estudos e projetos para o setor transporte

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

22.860.000,00

3001.16875233.043

Construção, pavimentação e restauração de aeroportos

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

247.719,97

3.2.5.3

Salário Família

5.913,44

4.1.1.0

Obras e Instalações

209.211.847,87

3001.16875234.214

Conservação de aeroportos

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

3.429.576,68

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

25.824.000,00

3.2.5.3

Salário Família

10.189,07

3001.16905633.090

Melhoria de portos

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de Execução Especial

76.196.000,00

3001.169157333.086

Implantação de controle centralizado de semáforos

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

152.399.000,00

4.1.1.0

Obras e Instalações

50.799.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

279.399.000,00

3001.16915734.221

Serviços de engenharia, educação, sinalização e fiscalização de trânsito

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

100.868.902,19

3.1.2.0

Material de Consumo

339.868.473,03

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

152.119.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

433.816.447,22

3.2.5.3

Salário Família

12.826,88

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

429.104.000,00

3002

Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada

 

3002.05220311.853

Projetos a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

6.858.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

33.020.000,00

3002.05220312.853

Atividades a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

263.191.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

157.479.000,00

3002.05220312.895

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

287.072.300,00

3002.15820312.852

Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

132.222.683,88

3002.15820312.894

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

823.400.000,00

3002.15820312.895

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

2.540.000,00

3002.16880311.852

Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE

 

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

18.320.292.000,00

3002.16880312.852

Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

1.467.338.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

226.059.000,00

3002.16880312.894

Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

2.090.413.200,00

3002.16910311.855

Projetos a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

2.311.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

2.048.315.000,00

3002.16910312.855

Atividades a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife

 

3.2.1.2

Subvenções Econômicas

1.202.193.000,00

4.3.1.1

Auxílios para Despesas de Capital

197.616.000,00

3400

SECRETARIA DO GOVERNO

 

3401

Secretaria do Governo - Administração Direta

 

3401.03070202.010

Assessoramento governamental

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

42.518.766,38

3.1.2.0

Material de Consumo

4.369.937,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

10.279.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

8.772.253,78

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

1.352,71

3.2.5.3

Salário Família

1.656.042,79

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

584.000,00

3401.03070203.002

Implementação da Reforma administrativa do Estado

 

4.1.3.0

Investimento em Regime de execução Especial

20.999.000,00

3401.03070212.085

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

7.550.604,23

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

24.000,00

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

3.2.5.3

Salário Família

1.349.042,79

3401.03070312.148

Organização das atividades sociais do Governo

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

16.456.445,11

3.1.2.0

Material de Consumo

1.796.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

1.560.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

15.908.399,55

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

7.138,23

3.2.5.3

Salário Família

1.349.042,79

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

635.000,00

3401.03070212.149

Manutenção e conservação dos Palácios do poder Executivo

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

22.832.628,38

3.1.2.0

Material de Consumo

11.879.908,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

4.193.100,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

45.783.237,74

3.2.5.3

Salário Família

1.349.042,79

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

1.270.000,00

3401.03070212.157

Coordenação e controle de administração de recursos humanos, financeiros e materiais

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

63.888.717,62

3.1.2.0

Material de Consumo

10.415.842,36

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

169.850,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

31.116.983,96

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

5.480,10

3.2.5.3

Salário Família

1.945.734,36

3.2.5.5

Assistência Médico hospitalar

127.000,00

3.2.5.9

Outras Transferências a Pessoas

127.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

5.391.428,35

4.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

50.000,00

4.2.5.0

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.

50.000,00

3401.03070242.017

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

 

3.1.2.0

Material de Consumo

1.255.750,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

50.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.212.847,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

11.270.000,00

 

TOTAL

41.252.599.005,42

 

II - Crédito suplementar no valor de Cr$ 178.415.611,66 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentos e onze cruzeiros e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações abaixo discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM CR$

2100

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

2101

Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

2101.03070212.084

Gestão Administrativa das unidades da Secretaria

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

20.983.515,49

3.1.2.0

Material de Consumo

26.189.501,99

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

15.752.395,20

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

18.709.852,18

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

7.117.754,54

3.2.5.3

Salário Família

507.305,10

3.2.5.9

Outras Transferências a Pessoas

872.000,00

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

13.898.000,00

4.2.5.0

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.

2.604.000,00

2101.03070242.017

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

 

3.1.2.0

Material de Consumo

17.424.000,00

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

5.443.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

12.926.561,24

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

21.844.000,00

2101.14784712.080

Encargos com auxílio refeição

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

9.198.725,96

3400

SECRETARIA DO GOVERNO

 

3401

Secretaria do Governo  - Administração Direta

 

3401.11620353.021

Participação no capital social da Companhia Editora de Pernambuco - CEPE

 

4.1.4.0

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou agrícolas

3.700.000,00

3401.14784712.080

Encargos com Auxílio Refeição

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.244.999,96

 

TOTAL

178.415.661,66

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação em igual valor, de dotações constantes do Orçamento em vigor, em conformidade com o disposto no inciso III, do parágrafo 1, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do art. 8, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990, os valores originais das dotações orçamentárias correspondentes às Secretarias e órgãos extintos, transferidos ou transformados pela Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991, serão apropriados à Secretarias  e órgãos criados, transferidos ou transformados por força da mesma Lei, recompondo a base para o cálculo das atualizações previstas na Lei Orçamentária do presente exercício.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o inciso I, do art. 1, desta Lei, na forma do que dispõe art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes observado o que determina o art. 9, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.

 

Art. 5º Ficam convalidados os atos realizados pelos ordenadores de despesas, praticados com fundamento no art. 20, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991, no período  compreendido entre aquela data e a de publicação do decreto de abertura dos créditos autorizados.

 

Parágrafo único. As disposições do art. 20, da Lei a que se refere o caput , estendem-se também aos órgãos e entidades por ela extintos.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, mediante decreto, o encerramento da movimentação orçamentária e financeira e a prestação de contas das Secretaria extintas ou transformadas pela Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a letra “d”, do inciso IV, do art. 14, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. ...........................................................................................................

 

IV - ..................................................................................................................

 

d) Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE.”

 

Art. 8º Até que seja publicada a Lei Complementar para aplicação do disposto no art.96 da Constituição Estadual, que transforma o Arquipélago de Fernando de Noronha em Distrito Estadual. A Administração do Arquipélago fica subordinada, inclusive orçamentariamente, ao Gabinete do Governador.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 1991.

 

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

 

ROBERTO VIANA BATISTA JÚNIOR

MARCOS LUIZ DA COSTA CBRAL

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

TITO AURELIANO

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

MARIA ÂNGELA SIMÕES VALENTE

JOSÉ JORGE DE VSCONCELOS LIMA

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

JESUS IVANDRO CAMPOS

GUSTAVO PEDROSA DE MAIA GOMES

CELSO STERENBERG

MAGNO MARTINS DA FONSECA

TALES ANTÔNIO MAURÍCIO DE LIMA

RICARDO COUCEIRO

FRANCKLIN BEZERRA SANTOS

JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.